Termos de Uso da Plataforma LexValia

Última atualização: 05 de maio de 2026
Versão: 1.0
Contato: suporte@lexvalia.com.br
Política de Privacidade: https://lexvalia.com.br/politica-de-privacidade/

1. Introdução

1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma LexValia, ambiente digital baseado em inteligência artificial voltado ao apoio à produção, organização, análise e revisão de conteúdo jurídico, especialmente no contexto do Direito brasileiro.

1.2. Ao acessar, cadastrar-se, contratar plano, utilizar funcionalidades gratuitas ou pagas, carregar documentos, gerar conteúdos, integrar usuários a um workspace ou interagir com qualquer recurso da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aplicável.

1.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.

1.4. A LexValia poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir alterações legais, técnicas, comerciais, operacionais ou de segurança. A versão vigente será disponibilizada na própria Plataforma ou em página pública indicada pela LexValia.

1.5. O uso continuado da Plataforma após a publicação de nova versão dos Termos importará aceitação da versão atualizada, salvo quando a legislação exigir consentimento específico ou comunicação destacada.

2. Definições

Para fins destes Termos:

2.1. Plataforma significa o ambiente digital LexValia, incluindo site, aplicação web, APIs, módulos internos, interfaces, fluxos especializados, bases de apoio, recursos de IA, sistemas de armazenamento, processamento e demais funcionalidades disponibilizadas.

2.2. Usuário significa a pessoa física ou jurídica que acessa, testa, utiliza ou contrata a Plataforma, incluindo advogados, escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, profissionais jurídicos, estudantes, professores, administradores de workspace e usuários convidados.

2.3. Conta significa o cadastro individual ou institucional necessário para acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma.

2.4. Workspace significa o espaço de trabalho pessoal ou de escritório, no qual podem ser organizados chats, projetos, documentos, histórico, usuários, permissões e recursos vinculados ao respectivo titular.

2.5. Conteúdo do Usuário significa todo texto, arquivo, dado, documento, prompt, instrução, modelo, peça, contrato, conversa, base interna, anexo ou informação fornecida, carregada, digitada, importada ou transmitida pelo Usuário à Plataforma.

2.6. Conteúdo Gerado significa resposta, minuta, resumo, análise, estrutura, sugestão, revisão, fundamentação, trecho, documento, peça, proposta, contrato, mensagem ou qualquer outro resultado produzido com apoio da Plataforma.

2.7. Créditos de Uso significam unidades, franquias, limites, saldos ou mecanismos equivalentes de controle de utilização das funcionalidades, conforme plano contratado, trial, política promocional ou regra comercial vigente.

2.8. Base de Conhecimento do Escritório significa conjunto de documentos, modelos, teses, trechos, referências e informações institucionais fornecidas pelo escritório ou organização para auxiliar a geração de respostas no respectivo workspace.

2.9. Perfil de Escrita significa recurso de personalização textual que busca aproximar a saída gerada pela Plataforma do estilo de escrita indicado pelo Usuário, sem substituir sua revisão final.

3. Natureza da Plataforma e Escopo dos Serviços

3.1. A LexValia é uma ferramenta tecnológica de apoio à atividade jurídica, baseada em inteligência artificial, engenharia de prompts, análise documental, pesquisa normativa, organização de contexto e geração assistida de conteúdo.

3.2. A Plataforma poderá oferecer, entre outras funcionalidades:

(a) chat jurídico para perguntas, estruturação de raciocínio e produção de respostas em linguagem jurídica;

(b) criação, revisão, reescrita, formatação e aprimoramento de textos jurídicos;

(c) geração assistida de minutas, incluindo petições iniciais, contestações, manifestações, recursos, pareceres, propostas comerciais, contratos e outros documentos jurídicos;

(d) análise de documentos em formatos como PDF, DOC, DOCX, TXT e outros eventualmente suportados;

(e) extração, resumo, comparação e organização de informações constantes em documentos anexados pelo Usuário;

(f) uso de contexto normativo, documental, histórico e, quando disponível, jurisprudencial;

(g) fluxos especializados por tipo de tarefa jurídica ou documental;

(h) personalização por Perfil de Escrita;

(i) uso de Base de Conhecimento do Escritório em workspaces compatíveis;

(j) organização de chats, projetos, históricos, anexos, pastas e espaços de trabalho;

(k) telemetria operacional, controles de uso, billing, auditoria e governança, especialmente para contas institucionais.

3.3. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme plano contratado, trial, permissões do Usuário, perfil da conta, workspace ativo, disponibilidade técnica, política comercial, versão do produto e regras internas de segurança.

3.4. A LexValia poderá modificar, ampliar, reduzir, substituir, descontinuar ou alterar funcionalidades a qualquer tempo, observadas as condições contratuais aplicáveis e eventual comunicação quando houver impacto relevante ao Usuário.

4. Ferramenta de Apoio, não Prestação de Advocacia

4.1. A LexValia não presta serviços advocatícios, consultoria jurídica, assessoria jurídica personalizada, representação processual, patrocínio de causas, captação de clientes ou intermediação de contratação de advogado.

4.2. A Plataforma não substitui o advogado, o profissional jurídico responsável, o escritório, o departamento jurídico ou qualquer agente humano incumbido da análise técnica, estratégia jurídica, validação final e assunção de responsabilidade pelo uso do conteúdo.

4.3. O Conteúdo Gerado possui natureza auxiliar, referencial e instrumental. Ele deve ser obrigatoriamente revisado, validado, adaptado e assumido por profissional habilitado antes de qualquer uso profissional, judicial, extrajudicial, administrativo, acadêmico, institucional ou comercial.

4.4. A decisão de utilizar, modificar, protocolar, enviar, assinar, publicar, compartilhar ou deixar de utilizar qualquer Conteúdo Gerado é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4.5. A Plataforma pode auxiliar na estruturação, organização, sugestão e elaboração de documentos, mas não define estratégia jurídica final, não garante êxito processual, não certifica tese jurídica, não substitui diligência profissional e não assegura conformidade integral com jurisprudência, normas locais, prazos, regimentos, atos administrativos ou entendimentos atualizados de tribunais e órgãos públicos.

4.6. O Usuário reconhece que soluções de inteligência artificial podem gerar respostas imprecisas, incompletas, desatualizadas, inconsistentes, enviesadas, excessivamente genéricas ou inadequadas ao caso concreto, ainda que apresentadas com linguagem plausível.

4.7. A LexValia empregará esforços razoáveis para melhorar segurança, qualidade, previsibilidade e utilidade da Plataforma, mas não garante ausência de falhas, alucinações, omissões, erros de interpretação ou inadequações contextuais.

5. Público-alvo e Elegibilidade

5.1. A Plataforma é prioritariamente destinada a advogados, escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, profissionais jurídicos, estudantes, professores e demais pessoas com necessidade legítima de apoio à produção, análise e organização de conteúdo jurídico.

5.2. Ao utilizar a Plataforma para fins profissionais, o Usuário declara possuir capacidade técnica, autorização institucional ou suporte profissional suficiente para interpretar, revisar e validar os resultados gerados.

5.3. O uso por pessoas não advogadas deve ser limitado a fins informativos, educacionais, administrativos ou de apoio interno, sem que o Conteúdo Gerado seja tratado como orientação jurídica definitiva.

5.4. A Plataforma não deve ser utilizada para simular atendimento jurídico automatizado direto ao público sem supervisão profissional, induzir contratação de serviços advocatícios, promover captação irregular de clientela, estimular litígios indevidos ou praticar atos reservados à advocacia sem habilitação.

5.5. O cadastro poderá ser recusado, suspenso ou encerrado caso a LexValia identifique uso incompatível com estes Termos, com a legislação, com normas profissionais aplicáveis ou com políticas internas de segurança.

6. Cadastro, Conta e Segurança de Acesso

6.1. Para acessar determinadas funcionalidades, o Usuário deverá criar uma Conta, fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, aceitar estes Termos e, quando aplicável, contratar plano ou ativar período de teste.

6.2. A LexValia poderá solicitar dados de identificação, contato, faturamento, vínculo profissional, escritório, organização, endereço, inscrição profissional ou outras informações necessárias para cadastro, segurança, prevenção a fraudes, cobrança, suporte, compliance, auditoria e execução dos serviços.

6.3. O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão, atualização e licitude das informações fornecidas.

6.4. O login, senha, token, chave de acesso ou qualquer credencial vinculada à Conta são pessoais, confidenciais e intransferíveis. O Usuário deverá manter tais informações sob sigilo e protegê-las contra uso indevido.

6.5. O Usuário será responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, salvo quando demonstrada falha exclusiva da LexValia.

6.6. A LexValia poderá suspender, bloquear ou exigir validação adicional quando identificar indícios de acesso não autorizado, compartilhamento indevido, uso anômalo, tentativa de fraude, automação abusiva, violação de segurança ou risco à Plataforma.

6.7. O Usuário deverá comunicar imediatamente à LexValia qualquer suspeita de acesso indevido, comprometimento de credenciais, perda de controle da Conta ou uso não autorizado.

7. Workspaces, Escritórios e Gestão Institucional

7.1. A Plataforma poderá disponibilizar workspaces pessoais e institucionais, incluindo espaços de escritório ou organização.

7.2. Em workspaces institucionais, administradores ou titulares autorizados poderão gerenciar usuários, convites, permissões, documentos, base interna, projetos, histórico, consumo, auditoria e configurações, conforme recursos disponíveis no plano contratado.

7.3. O Usuário vinculado a um workspace institucional reconhece que determinadas atividades realizadas nesse ambiente poderão ser visíveis, auditáveis ou administradas pelo titular do workspace, conforme permissões, políticas internas e funcionalidades contratadas.

7.4. O titular do workspace institucional é responsável por:

(a) convidar apenas pessoas autorizadas;

(b) gerenciar permissões de acesso;

(c) remover usuários que não devam mais ter acesso;

(d) orientar sua equipe sobre uso adequado da Plataforma;

(e) assegurar que documentos e dados inseridos estejam em conformidade com deveres profissionais, sigilo, confidencialidade, proteção de dados e demais obrigações legais.

7.5. A LexValia poderá adotar regras técnicas distintas para workspaces pessoais, workspaces de escritório, sessões anônimas e ambientes de teste.

8. Planos, Trial, Créditos, Pagamento e Faturamento

8.1. A Plataforma poderá oferecer planos gratuitos, períodos de teste, planos pagos, pacotes de créditos, assinaturas mensais, assinaturas anuais, planos institucionais, planos personalizados ou outras modalidades comerciais.

8.2. Os recursos, limites, valores, periodicidade, franquias, quantidade de interações, uploads, peças, documentos, usuários, projetos, armazenamento, chamadas de IA ou demais funcionalidades serão informados na página de planos, proposta comercial, contrato específico, tela de contratação ou comunicação aplicável.

8.3. O uso da Plataforma poderá consumir créditos ou franquias mesmo quando o Usuário não concordar com a qualidade subjetiva do resultado, salvo em caso de falha técnica comprovada na geração, processamento ou entrega do conteúdo solicitado.

8.4. Créditos, franquias, limites de uso ou benefícios periódicos não são cumulativos, salvo disposição expressa em sentido contrário.

8.5. A LexValia poderá oferecer créditos promocionais, bônus, testes gratuitos ou condições comerciais especiais. Tais benefícios poderão ser limitados por prazo, volume, perfil de usuário, campanha, workspace, plano ou política antifraude.

8.6. O uso abusivo de trial, incluindo criação de múltiplas contas, simulação de identidades, compartilhamento indevido, exploração automatizada ou qualquer tentativa de contornar limites, poderá resultar em bloqueio, cancelamento de benefícios, suspensão da Conta e outras medidas cabíveis.

8.7. A contratação de plano pago dependerá da confirmação do pagamento ou da aprovação do meio de cobrança.

8.8. A assinatura poderá ter renovação automática, conforme modalidade contratada. O Usuário autoriza a cobrança recorrente quando optar por plano com renovação automática.

8.9. O Usuário é responsável por manter meios de pagamento válidos, dados fiscais corretos e informações de cobrança atualizadas.

8.10. A inadimplência poderá resultar na suspensão imediata ou progressiva de funcionalidades, limitação de acesso, bloqueio de novos usos, cancelamento do plano ou encerramento da Conta, sem prejuízo da cobrança de valores vencidos.

8.11. A LexValia poderá reajustar preços, alterar planos, modificar limites ou revisar condições comerciais, mediante comunicação quando exigida por lei ou quando houver impacto relevante ao Usuário.

8.12. Quando aplicável ao caso concreto e à natureza da contratação, o Usuário consumidor poderá exercer direito de arrependimento no prazo legal contado da contratação realizada fora de estabelecimento comercial, observadas as normas vigentes e as particularidades de serviços digitais já disponibilizados ou consumidos.

8.13. Cancelamentos, reembolsos, estornos e encerramento de assinatura seguirão as condições do plano contratado, a legislação aplicável e as políticas comerciais vigentes no momento da contratação.

9. Uso de Documentos, Anexos e Base de Conhecimento

9.1. O Usuário poderá carregar documentos, arquivos, textos, modelos, peças, contratos, provas, documentos de caso, materiais institucionais e outros conteúdos para uso em chats, projetos, fluxos especializados, Perfil de Escrita ou Base de Conhecimento do Escritório.

9.2. O Usuário declara possuir direito, autorização, legitimidade, base legal ou permissão suficiente para inserir, tratar, analisar, compartilhar ou utilizar os documentos e dados submetidos à Plataforma.

9.3. O Usuário é o único responsável por avaliar se documentos sujeitos a sigilo profissional, segredo de justiça, confidencialidade contratual, dados pessoais, dados sensíveis, propriedade intelectual de terceiros ou restrições legais podem ser inseridos na Plataforma.

9.4. A LexValia poderá processar os documentos enviados para fins de extração de texto, indexação, vetorização, geração de respostas, recuperação semântica, organização de contexto, suporte, segurança, auditoria, melhoria técnica e execução das funcionalidades contratadas, sempre conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

9.5. A Plataforma poderá apresentar limitações na leitura de documentos escaneados, imagens, arquivos corrompidos, PDFs sem camada textual, arquivos protegidos, documentos de baixa qualidade, conteúdo manuscrito, tabelas complexas ou formatos não suportados.

9.6. O Usuário deve conferir os trechos extraídos, fatos identificados, documentos considerados, lacunas apontadas e eventuais referências utilizadas pela Plataforma.

9.7. A LexValia não garante que todos os documentos enviados serão integralmente lidos, corretamente interpretados, tecnicamente aproveitados ou considerados em todas as respostas.

9.8. A Base de Conhecimento do Escritório deve ser usada como referência interna de apoio, não como fonte automaticamente correta, atualizada ou completa. O escritório é responsável por manter sua base revisada, pertinente, lícita e compatível com suas políticas internas.

10. Perfil de Escrita e Personalização

10.1. O recurso de Escreva como Eu (Perfil de Escrita) busca adaptar o estilo linguístico do Conteúdo Gerado com base em amostras, preferências, documentos ou parâmetros fornecidos pelo Usuário.

10.2. O Perfil de Escrita não garante reprodução exata do estilo do Usuário, nem assegura preservação perfeita de tom, estrutura, cadência, vocabulário ou preferências em todos os casos.

10.3. O uso do Perfil de Escrita não altera a responsabilidade do Usuário pela revisão final do conteúdo.

10.4. A LexValia poderá aplicar mecanismos de segurança, validação, fallback ou bloqueio quando identificar risco de alteração indevida de fatos, inconsistência, perda de conteúdo, violação de política, excesso de tamanho, instabilidade técnica ou incompatibilidade da resposta com o recurso de personalização.

10.5. Documentos enviados para Perfil de Escrita devem pertencer ao Usuário ou ter sido licitamente disponibilizados para essa finalidade.

11. Pesquisa Normativa, Jurisprudencial e Fontes Externas

11.1. A Plataforma poderá oferecer pesquisa normativa, jurisprudencial, documental ou contextual, utilizando bases próprias, bases estruturadas, integrações, indexações, documentos do Usuário, fontes públicas ou serviços de terceiros.

11.2. Resultados normativos, jurisprudenciais ou documentais podem estar incompletos, desatualizados, mal classificados, indisponíveis, sem cobertura integral ou sujeitos a falhas de interpretação.

11.3. O Usuário deve verificar normas, precedentes, citações, ementas, fundamentos, datas, vigência, competência, aplicabilidade e aderência ao caso concreto em fontes oficiais ou confiáveis antes de utilizar qualquer conteúdo.

11.4. A Plataforma não garante atualização em tempo real de legislação, jurisprudência, atos normativos, entendimentos administrativos, precedentes qualificados, súmulas, temas repetitivos, repercussão geral ou regimentos internos.

11.5. A eventual indicação de lei, artigo, precedente, tese ou fonte não dispensa conferência humana e não representa validação jurídica definitiva pela LexValia.

12. Condutas Permitidas e Condutas Vedadas

12.1. O Usuário deverá utilizar a Plataforma de forma ética, lícita, responsável, profissional e compatível com estes Termos.

12.2. É vedado ao Usuário:

(a) utilizar a Plataforma para praticar atos ilícitos, abusivos, fraudulentos, discriminatórios, ofensivos, difamatórios ou contrários à ordem pública;

(b) inserir dados, documentos ou informações sem autorização, base legal ou legitimidade adequada;

(c) violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, segredos comerciais, sigilo profissional, confidencialidade, privacidade e proteção de dados;

(d) utilizar a Plataforma para captação irregular de clientela, mercantilização indevida de serviços advocatícios, publicidade profissional incompatível com normas aplicáveis ou prestação automatizada de orientação jurídica sem supervisão;

(e) compartilhar credenciais, revender acesso, sublicenciar conta, alugar login, disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados ou permitir uso por pessoa diversa do titular da Conta;

(f) realizar engenharia reversa, scraping, mineração massiva, extração automatizada, cópia sistemática, simulação de tráfego humano, criação de bots ou qualquer tentativa de reproduzir, clonar, testar, burlar ou explorar indevidamente a Plataforma;

(g) tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados, modelos, prompts, chaves, tokens, APIs, bases, infraestrutura ou áreas restritas;

(h) sobrecarregar, degradar, interferir, desabilitar, contornar ou prejudicar a operação da Plataforma;

(i) remover avisos de propriedade intelectual, alterar marcas, ocultar origem do conteúdo ou induzir terceiros a erro sobre autoria, fonte ou responsabilidade;

(j) usar a Plataforma para desenvolver, treinar, melhorar, comparar ou explorar economicamente produto concorrente ou similar sem autorização prévia e expressa da LexValia;

(k) utilizar os templates, estruturas, prompts, fluxos, interfaces, textos auxiliares, mecanismos de interação ou outputs padronizados da Plataforma como insumo para copiar ou reproduzir substancialmente a solução em outro sistema;

(l) inserir conteúdo malicioso, vírus, scripts, comandos, arquivos nocivos, payloads, instruções de exploração, prompt injection ou tentativas de manipulação indevida do comportamento da IA;

(m) utilizar a Plataforma para gerar conteúdo enganoso, simular autoridade inexistente, fabricar documentos, inventar provas, falsificar informações, manipular citações ou induzir erro judicial, administrativo ou contratual.

12.3. A violação destas regras poderá acarretar alerta, limitação, suspensão, bloqueio, cancelamento da Conta, remoção de conteúdo, perda de créditos promocionais, encerramento contratual, cobrança de perdas e danos e adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

13. Propriedade Intelectual

13.1. A Plataforma, incluindo software, código, arquitetura, layout, marca, identidade visual, bancos de dados, fluxos, prompts, estruturas, templates, documentação, designs, modelos operacionais, mecanismos de orquestração, bases técnicas e demais elementos proprietários, pertence à LexValia ou a seus licenciantes.

13.2. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, concedendo apenas licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e condicionada ao cumprimento destes Termos para uso das funcionalidades disponíveis.

13.3. O Usuário mantém a titularidade dos Conteúdos do Usuário que inserir na Plataforma, respeitados direitos de terceiros e a legislação aplicável.

13.4. O Usuário poderá utilizar o Conteúdo Gerado em sua atuação jurídica, acadêmica, administrativa ou profissional, desde que realize revisão humana, assuma responsabilidade pelo uso e respeite estes Termos, a legislação, normas éticas, direitos de terceiros e obrigações profissionais aplicáveis.

13.5. O Usuário não poderá comercializar, revender, empacotar, distribuir, disponibilizar em massa, usar como base de produto concorrente ou explorar economicamente os templates, fluxos, estruturas proprietárias, prompts, padrões de interação ou elementos substanciais da Plataforma, salvo autorização expressa da LexValia.

13.6. Sugestões, feedbacks, ideias, solicitações de melhoria, comentários, diagnósticos, relatos de bug ou recomendações enviados pelo Usuário poderão ser utilizados pela LexValia para desenvolvimento, melhoria e evolução da Plataforma, sem obrigação de remuneração, reconhecimento ou transferência de titularidade sobre a Plataforma.

13.7. A LexValia poderá utilizar dados técnicos, métricas agregadas, registros operacionais, estatísticas de uso e informações anonimizadas ou agregadas para melhorar segurança, desempenho, experiência, qualidade e planejamento do produto, observada a Política de Privacidade.

14. Privacidade e Proteção de Dados

14.1. O tratamento de dados pessoais pela LexValia será regido pela Política de Privacidade e pela legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quando incidente.

14.2. A LexValia poderá tratar dados pessoais para cadastro, autenticação, execução contratual, prestação dos serviços, suporte, cobrança, faturamento, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, melhoria da Plataforma e outras finalidades informadas na Política de Privacidade.

14.3. O Usuário reconhece que documentos jurídicos podem conter dados pessoais, dados sensíveis, informações sigilosas, dados de crianças e adolescentes, dados de saúde, dados financeiros, informações processuais, dados de clientes, dados de terceiros ou informações protegidas por segredo profissional.

14.4. O Usuário é responsável por avaliar a base legal, necessidade, proporcionalidade e legitimidade para inserir tais dados na Plataforma.

14.5. Em workspaces institucionais, o titular do workspace é responsável por definir regras internas de uso, acesso, compartilhamento e retenção de dados, sem prejuízo das obrigações próprias da LexValia como operadora ou controladora, conforme o caso.

14.6. A LexValia adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger a Plataforma e os dados tratados, sem garantia absoluta contra incidentes, acessos indevidos, falhas de terceiros, vulnerabilidades desconhecidas ou eventos fora de seu controle razoável.

14.7. Incidentes de segurança serão tratados conforme a legislação aplicável, a Política de Privacidade e os procedimentos internos da LexValia.

15. Serviços de Terceiros e Infraestrutura

15.1. A Plataforma poderá depender de serviços de terceiros, incluindo provedores de computação em nuvem, modelos de linguagem, APIs de IA, meios de pagamento, envio de e-mail, hospedagem, armazenamento, monitoramento, analytics, suporte e segurança.

15.2. O funcionamento da Plataforma poderá ser afetado por falhas, indisponibilidades, limitações, mudanças de política, custos, instabilidades, rate limits, manutenções, incidentes ou alterações técnicas de terceiros.

15.3. A LexValia não será responsável por falhas exclusivamente atribuíveis a terceiros fora de seu controle razoável, sem prejuízo dos esforços proporcionais para restabelecer o serviço e mitigar impactos.

15.4. Determinadas funcionalidades podem estar sujeitas a termos, políticas, limites ou condições técnicas de terceiros integrados à Plataforma.

16. Disponibilidade, Manutenção e Alterações Técnicas

16.1. A LexValia buscará manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros, livre de indisponibilidades, compatível com todos os navegadores, dispositivos, redes, sistemas ou ambientes.

16.2. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível por manutenção programada, atualizações, falhas técnicas, incidentes de segurança, sobrecarga, indisponibilidade de terceiros, eventos de força maior ou necessidade operacional.

16.3. A LexValia poderá alterar modelos de IA, prompts, fluxos, limites, infraestrutura, provedores, arquitetura, critérios de segurança, mecanismos de cobrança e interfaces para melhorar desempenho, custo, segurança, qualidade ou viabilidade do serviço.

16.4. Alterações técnicas podem modificar o comportamento, formato, extensão, qualidade ou estilo dos resultados gerados.

17. Limitação de Responsabilidade

17.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a LexValia não será responsável por:

(a) uso do Conteúdo Gerado sem revisão humana adequada;

(b) decisões jurídicas, processuais, administrativas, negociais ou estratégicas tomadas pelo Usuário;

(c) perda de prazo, erro de protocolo, erro de competência, erro de tese, inadequação de peça, insuficiência probatória ou prejuízo decorrente de uso profissional do Conteúdo Gerado sem validação;

(d) dados incorretos, incompletos, falsos, desatualizados ou ilícitos inseridos pelo Usuário;

(e) documentos mal interpretados em razão de baixa qualidade, ilegibilidade, ausência de texto, estrutura complexa ou limitações técnicas;

(f) falhas, atrasos ou indisponibilidades causadas por terceiros, força maior, caso fortuito, rede, dispositivo, navegador, sistema operacional ou ambiente do Usuário;

(g) perda de dados causada por mau uso, exclusão acidental, falha de credenciais, uso indevido da Conta, violação destes Termos ou ausência de backup próprio pelo Usuário;

(h) divergência entre o resultado esperado pelo Usuário e o conteúdo efetivamente gerado;

(i) danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de clientela, dano reputacional, dano moral indireto ou prejuízos decorrentes de decisões assumidas pelo Usuário.

17.2. Quando houver responsabilidade comprovada da LexValia, sua responsabilidade será limitada aos danos diretos comprovados e, quando juridicamente possível, ao valor efetivamente pago pelo Usuário à LexValia nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

17.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser limitada por lei, especialmente em hipóteses de dolo, fraude, má-fé ou outras situações legalmente inderrogáveis.

18. Indenização

18.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e manter a LexValia, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e parceiros livres de reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas decorrentes de:

(a) violação destes Termos;

(b) uso indevido da Plataforma;

(c) inserção de dados, documentos ou conteúdos sem autorização;

(d) violação de direitos de terceiros;

(e) descumprimento de deveres profissionais, sigilo, confidencialidade ou proteção de dados;

(f) uso do Conteúdo Gerado sem revisão adequada;

(g) prática de atos ilícitos, antiéticos, fraudulentos ou abusivos por meio da Plataforma.

19. Suspensão, Bloqueio e Encerramento

19.1. A LexValia poderá suspender, limitar, bloquear ou encerrar o acesso do Usuário quando houver:

(a) violação destes Termos;

(b) inadimplência;

(c) uso abusivo, automatizado, fraudulento ou incompatível;

(d) risco à segurança, estabilidade, reputação ou integridade da Plataforma;

(e) ordem judicial, solicitação de autoridade competente ou obrigação legal;

(f) uso que possa gerar responsabilidade jurídica relevante à LexValia ou a terceiros;

(g) tentativa de contornar limites, copiar a Plataforma ou explorar indevidamente seus recursos.

19.2. A suspensão ou encerramento poderá ocorrer com ou sem aviso prévio, conforme gravidade, urgência, risco técnico, risco jurídico ou necessidade de prevenção.

19.3. O encerramento da Conta não prejudica obrigações pendentes, cobrança de valores devidos, apuração de responsabilidades, preservação de registros necessários ou exercício regular de direitos.

20. Exportação, Cópia e Uso de Documentos Gerados

20.1. A Plataforma poderá permitir copiar, exportar, baixar ou reutilizar conteúdos em formatos como Markdown, PDF, DOCX, texto ou outros formatos suportados.

20.2. A exportação ou cópia não transforma o Conteúdo Gerado em documento juridicamente validado pela LexValia.

20.3. O Usuário deverá revisar integralmente qualquer documento antes de assinatura, envio, protocolo, distribuição, publicação ou uso externo.

20.4. A LexValia não se responsabiliza por erros decorrentes de formatação, conversão, exportação, incompatibilidade de arquivo, alteração manual, uso fora da Plataforma ou manipulação posterior pelo Usuário.

21. Comunicações

21.1. A LexValia poderá enviar comunicações ao Usuário por e-mail, notificações na Plataforma, mensagens internas, avisos no painel, canais de suporte ou outros meios informados no cadastro.

21.2. Comunicações podem tratar de segurança, cobrança, suporte, alterações de termos, atualizações do produto, uso da conta, incidentes, manutenção, novidades, campanhas, avisos operacionais e obrigações legais.

21.3. O Usuário deve manter seus dados de contato atualizados.

22. Disposições Gerais

22.1. Estes Termos não criam sociedade, mandato, representação, vínculo trabalhista, franquia, joint venture ou relação de subordinação entre o Usuário e a LexValia.

22.2. A eventual tolerância da LexValia quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia, novação ou alteração destes Termos.

22.3. Se qualquer cláusula for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão permitida.

22.4. O Usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações sem autorização prévia da LexValia.

22.5. A LexValia poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, aquisição, fusão, incorporação, venda de ativos, sucessão empresarial ou alteração operacional, observada a legislação aplicável.

22.6. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

22.7. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju/SE, salvo quando a legislação aplicável determinar foro obrigatório diverso.

23. Contato

23.1. Para dúvidas, solicitações, suporte, comunicações sobre estes Termos ou assuntos relacionados à Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: suporte@lexvalia.com.br.

23.2. Solicitações relativas a privacidade e proteção de dados deverão observar os canais indicados na Política de Privacidade.

24. Declaração de Ciência e Aceitação

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:

(a) leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso;

(b) reconhece que a LexValia é ferramenta tecnológica de apoio, não substituindo advogado, revisão humana, estratégia jurídica ou responsabilidade profissional;

(c) compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e responsável;

(d) responsabiliza-se pelos dados, documentos e informações inseridos;

(e) responsabiliza-se pela revisão, validação e uso final do Conteúdo Gerado;

(f) concorda com as regras de plano, cobrança, créditos, limites de uso, propriedade intelectual, privacidade, segurança e condutas vedadas aqui previstas.